Após Renato e Pedro apontarem ilegalidade, Maécio derruba PL dos 90% do orçamento para o executivo

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Na sessão de abertura do ano legislativo 2023, da Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis, ocorrida na quinta-feira (09/02), os vereadores, Renato Bromochenkel (AVANTE) e Pedro Queiroz (SD), apresentaram questão de Ordem interpelando a legalidade da votação de sessão extraordinária ocorrida em 31 de janeiro de 2023, que concedeu ao Poder Executivo Municipal, 90% do Orçamento, para remanejar como bem entendesse, situação que atingiu os 100% da dotação orçamentária para este ano, uma vez que, no dia 15 de dezembro de 2022 em outra sessão extraordinária já haviam sido concedidos pelos vereadores da casa, 10%. (veja aqui)

Entre os argumentos, os dos edis, Renato Bromochenkel e Pedro Queiroz, mostraram aos pares que o rito e o trâmite não obedeceram a legalidade, além de ser apresentado para consulta prévia dos edis um percentual de mais 20%, além dos 10% já concedidos, mas durante a sessão a proposta foi mudada dos 20% para 90%, além de outros atropelos a legalidade.

O presidente da Câmara, Jorge Maécio (PP), suspendeu a sessão do dia 09/02, para consulta ao jurídico da Casa de Leis, e na sessão desta quarta-feira (15), após a análise e parecer jurídico anulou a votação do Projeto de Lei 001/2023, que autorizava ao Poder Executivo o direito de remanejar até 90% da Lei Orçamentária deste ano. A matéria foi aprovada, na ocasião, por 12 votos a favor e dois contrários.