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O primeiro repasse decenial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024, que deveria ter amanhecido nas contas dos municípios brasileiros, teve um problema técnico de processamento no sistema o que impediu o recurso de cair nas contas, provocando um efeito cascata de não pagamentos atrelados a esse movimento.
O problema está sendo corrigido pelos órgaos nacionais competentes e deve ser reestabelecido ainda no dia de hoje.
Os coeficientes em vigor neste ano foram publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 207/2023. Com a Lei Complementar (LC) 198/2023, uma importante conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mitigar, em dez anos, perdas financeiras dos Municípios que tiveram redução populacional no Censo Demográfico 2022 e teriam queda de coeficiente, começa a ser aplicado, em 2024, o redutor financeiro para os chamados Municípios de interior.
O pleito da CNM conseguiu manter os coeficientes de 744 Municípios diretamente afetados, ou seja, que já perderiam coeficiente neste ano. Nesses casos, com a regra de transição de 10 anos, em 2023, esses Entes terão uma redução de apenas 10% sobre a diferença entre os coeficientes.
A CNM informa que, dada a complexidade das novas mudanças, disponibilizará as tabelas por coeficientes a partir do próximo decêndio.
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