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Como já havia sido antecipado pelo Portal cdn24horas, os vereadores de Eunápolis autorizaram em três sessões extraordinárias, ocorridas na manhã e tarde desta quarta-feira (28), ao executivo municipal contratar empréstimo, na ordem de até 250 Milhões de Reais. O montante será captado pela prefeitura municipal de Eunápolis junto a instituições financeiras, sob alegação do uso dos recursos para recuperar a estrutura urbana e rural dos danos causados pelas chuvas torrenciais ocorridas neste mês de dezembro de 2022.
O PL 32/2022 (Projeto de Lei), a princípio foi enviado para a câmara de vereadores, sob vício de inconstitucionalidade (ver aqui), onde o executivo não descriminava aonde os recursos, em tese, serão aplicados; nenhuma planilha que servisse de orientação sobre as ações de recuperação da estrutura urbana e rural, ou qualquer outra ação de justificativa, foi apresentada aos vereadores.
O PL 32/2022 foi então subordinado a emendas, que dão percentuais a aplicação dos recursos, em locais específicos do município, orientando à sua destinação. Mesmo de forma rasa, as emendas propostas no âmbito do imediatismo, atendeu a ansiedade do executivo pela aprovação do PL, sendo aprovado por 14 dos 16 vereadores votantes. O presidente não vota. Os edis, Renato Bromochenkel e Pedro Queiroz votaram contra o PL.
O endividamento do município eunapolitano nessa monta, será sentido nos anos vindouros, por ter como garantias do empréstimo os repasses constitucionais e obrigatórios do ICMS e FPM, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do referido projeto de Lei. Somado a este fator determinante, outras obrigações na conta corrente do município podem em determinado momento do futuro, travar a máquina pública.
Ressalta-se, no entanto, que os recursos sendo devidamente aplicados na recuperação estrutural da cidade e em outras ações, como na área de saúde, educação e social, ão de melhorar significativamente as áreas a que se destina, diante do aporte milionário contratado.
É possível que ainda haja entrevero, no âmbito judicial, afinal o PL 32/2022 do executivo ainda tem na sua natureza, a falta de clareza, que pode ser observada pela ótica da justiça.
Não havendo impedimento, a gestão municipal de posse da vultuosa soma milionária terá o compromisso e obrigação de revolucionar a administração pública, recuperando e ampliando a mobilidade urbana; revolucionar toda estrutura de educação e saúde, e ainda atender outras áreas capitais da municipalidade.
Hoje os vereadores são os avalistas, agora, é só esperar o amanhã...
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