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  • Antonio Marcos Nunes

Itabela - Assembleia Legislativa decreta estado de calamidade pública no município


Foi publicado no decreto legislativo nº 2432 o reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública no período de 90 dias, ao município de Itabela, atendendo a solicitação feita pelo prefeito Luciano Francisqueto; a medida visa dá governabilidade diante da queda de receita provocada pela pandemia do novo coronavírus, flexibilizando o exercício fiscal para ano de 2020. Ouça aqui o esclarecimento do assessor jurídico do município Dr Antonio Pitanga.


DECRETO LEGISLATIVO N.º 2432 DE 15 DE MAIO DE 2020 Reconhece, para os fins do disposto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Itabela, em atendimento à solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL Nº 2.528/2020. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica reconhecida, para os fins do disposto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto Legislativo, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Itabela, em atendimento à solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL Nº 2.528/2020.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE MAIO DE 2020.


Deputado NELSON LEAL

Presidente

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