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  • Antonio Marcos Nunes

Itabela - Lei municipal que tumultuou precatório do FUNDEF foi derrubada pelo TJ-BA


A lei municipal 522/2018, que, violou o artigo 77, III e VII da Constituição do Estado da Bahia; edificada sob ótica oportunista e proposital, elaborada para confundir e criar um 'circo' em torno do precatório do FUNDEF; usada unicamente para servir de palanque para o desequilíbrio, foi derrubada no TJ-BA, fazendo valer a prevalência da verdade. O Tribunal de Justiça da Bahia, viu a inconstitucionalidade da lei que trilhava por interesses alheios ao bem dos educadores; ao da coisa pública e, sobretudo, contrariava a moralidade do ato de legislar.


Resumo da ópera:

Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo município de Itabela em face da Lei de iniciativa do legislativo, que tinha como objeto a determinação de que o prefeito partilhasse, a título de abono os valores recebidos com o precatório do FUNDEF, com os professores do município.

Reconhecendo o vício de iniciativa e a inconstitucionalidade da lei o TJ-BA pela unanimidade de seu Pleno, determinou a revogação da referida lei, declarando-a inexistente do mundo jurídico, por afronta direta a princípios constitucionais e ao próprio texto da constituição federal.

Decisão esta, que, soma-se a tantas outras de naturezas administrativas e jurisdicionais no sentido de que a aplicação do recuso oriundo do precatório do FUNDEF está sendo corretamente aplicada no município.