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  • Antonio Marcos Nunes

33,24% - Anulado reajuste dos professores da educação básica pela Justiça Federal

Justiça Federal anula portaria do MEC que deu reajuste de 33% para professores da educação básica

A Justiça Federal anulou a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), que reajustou em 33,24% o piso salarial nacional para todos os professores do ensino básico no país. Sentença A decisão do juiz federal Lademiro Dors Filho, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) já está em vigor desde o início da semana e é válida para todo o território nacional, inclusive para Umuarama. Dela cabe recurso.


Ação

A ação de nulidade foi proposta pelo Município gaúcho de Santana do Livramento, que já havia obtido uma liminar favorável.


Nulidade

Na sentença, a justificativa do magistrado foi técnica. Ele entendeu que uma mera portaria ministerial não tem o poder de conceder o reajuste ao piso nacional dos professores. Esse benefício deve ser feito obrigatoriamente por meio de uma lei específica, que atualmente não existe. Revogada Também entendeu que a lei apresentada pelo MEC para embasar a alteração no piso salarial está revogada.


Fundamentação

“As alegações da ré de que há viabilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008, a despeito da revogação da Lei nº 11.494/2007, pela Lei nº 14.113/2020 não pode ser admitida, pois como já dito, o comando constitucional que alterou as disposições referentes à educação básica e ao FUNDEB (EC 108/2020), expressamente determinou a elaboração de lei específica para dispor-se acerca do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública. Logo, utilizar-se de lei revogada a pretexto de dar cumprimento ao ordenamento constitucional não tem amparo, no meu entendimento, no ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o magistrado na decisão. E continua: “Logo com a publicação da Lei nº 14.113/2020, que revogou a quase integralidade da Lei nº 11.494/2007, em pretendendo manter a aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008, deveria ter sido nova lei submetida à análise pelo Congresso Nacional, a fim de adequar-se às novas disposições da EC 108/2020, o que não foi feito pelo menos até a presente data.


Dessa forma, a portaria 067/2022 é evidentemente inválida para promove alteração no piso salarial do magistério nacional”, afirmou.


Piso salarial

Pela Portaria 67/2022 do MEC, o piso salarial nacional para os professores da educação básica pública é de R$ 3.845,63 por 40 horas semanais trabalhadas.

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