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  • Antonio Marcos Nunes

Justiça proíbe Polícia Militar de prender cidadãos por desobedecer Toque de Recolher


A decisão de um juiz da cidade baiana de Luiz Eduardo Magalhães, proíbe as forças policiais de prenderem cidadãos por desobediência ao Toque de Recolher decretado pelo governo estadual. Com a decisão judicial, a Polícia Militar não poderá prender os cidadãos por desobediência do decreto estadual que determina o toque de recolher em todo o Estado, que tem validade até 1º de abril.

Sendo assim, fica valendo o decreto municipal da cidade, editado no dia 3 de março, que determina que o comércio local e outras atividades consideradas essenciais poderão funcionar, desde que obedeçam as normas sanitárias, como uso de máscaras, distanciamento e álcool gel, conforme o decreto n 250/2021. Com a decisão, os comerciantes e cidadãos não poderão ser presos em flagrante durante o horário do toque de recolher estadual, entre às 20h e 5h da manhã.

No despacho, o juiz Claudemir da Silva Pereira ainda destaca que: “Tantos o município, como o Estado e a União são entes políticos que devem ser respeitados, no entanto, por evidente, vivem as pessoas no Município, por sua vez, é este núcleo a localidade onde os cidadãos, com suas peculiaridades sofrem e vivenciam suas experiências” e que “forças policiais existem para o bem da sociedade e não o ser agente da opressão das liberdades públicas”.


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