Aprovado em segunda votação Projeto de Lei de Regência de Classe para Professores em Eunápolis

Na sessão da Câmara Municipal de Eunápolis desta terça-feira (31/03) foi aprovado em segunda votação PL número 07/2026 para fins de percepção de gratificação por regência de classe a professores que ingressaram no serviço público via contrato temporário. Durante a votação, Jorge Maécio (Avante), autor do projeto, justificou a matéria dizendo que “após várias discussões e entendimentos, virou consenso que a proposta não traz prejuízo à municipalidade”.

O PL passou a tramitar desde o início do ano quando foi encaminhado para receber o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O PL altera o parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.529, de 2025, a fim de assegurar a gratificação aos profissionais do magistério municipal em efetivo exercício em sala de aula, em conformidade com o Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 568/2005).

Aprovado em dois turnos, agora retorna para o prefeito Robério Oliveira sancionar a lei ou vetar. Participaram da 1277ª sessão ordinária, 16 vereadores, com a ausência justificada apenas de Wellington Rodrigues (Agir).

A Câmara também aprovou mais sete projetos de lei por unanimidade. Três deles relacionados à Inclusão Social: O Programa Municipal de Inclusão Social, destinado à promoção da acessibilidade, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência estabelece um novo marco na inclusão social das pessoas com deficiência, com um pacote de ações voltadas para a ampliação e qualificação do atendimento ao segmento e expansão da assistência social.

O segundo, de autoria de Arilma Rodrigues (PL), é de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, Sexual e Digital na rede municipal de ensino; O terceiro, a proibição da execução de músicas com apelo sexual ou estimulo às drogas nas escolas do município, sejam privadas ou públicas, cujo autor é Rogério Astória (Avante).

O quarto projeto, de autoria de Valdiran Marques (PSD), prevê o reconhecimento do Dia Municipal da Agroecologia. E o quinto, do vereador Edmundo Novais (Mobiliza) dá nome à quadra poliesportiva no Bairro Alecrim I. O Castra-móvel, prevê a realização de castração itinerante de cães e gatos machos;

Também aprovado por unanimidade, o projeto que dispõe sobre a modicidade, a transparência e a proporcionalidade na cobrança da tarifa de esgotamento sanitário no Município de Eunápolis, prestado pela EMBASA.

Os projetos receberam 15 votos favoráveis e segue agora para sanção do prefeito Robério Oliveira.

As informações são de Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro