Contran prorroga validade de CNHs vencidas até dezembro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Documentos que venceriam entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passam a ter como nova data única de vencimento 9 de dezembro.

A medida amplia o prazo em até 187 dias para os documentos que venceram a partir de 5 de junho.

Segundo o Ministério dos Transportes, a prorrogação ocorre devido às adaptações necessárias para implementar as novas regras de emissão e renovação da CNH. Entre elas está a integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

A integração permitirá identificar corretamente a situação de cada condutor, processar informações dos exames psicológico e de aptidão física e mental e registrar os resultados no prontuário dos motoristas.

A pasta informou que a medida é transitória e busca evitar prejuízos aos condutores durante a conclusão das adaptações.

Com a prorrogação, CNHs e ACCs vencidas desde junho são consideradas válidas novamente. Assim, os motoristas não poderão ser punidos em fiscalizações por estarem com esses documentos vencidos.

Segundo o Contran, a medida já está em vigor e não é necessário apresentar recurso. A regra, porém, não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Após 9 de dezembro, os condutores terão mais 30 dias para renovar os documentos.

Renovação automática e gratuita

Desde o início de 2026, novas regras permitem a renovação gratuita e automática da CNH digital para motoristas considerados “bons condutores”.

Para ter direito ao benefício, é necessário:

• Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;

• Não ter infrações de trânsito registradas no mesmo período;

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Para aderir ao RNPC, o motorista deve acessar o aplicativo CNH Brasil, entrar em “Condutor”, depois em “Cadastro Positivo” e selecionar “Autorizar participação”.

CNH física continua sendo paga

A renovação automática gratuita vale somente para a versão digital da CNH. Quem quiser o documento físico precisa solicitá-lo separadamente pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran.

A emissão da carteira física continua sujeita às taxas cobradas por cada estado. Exemplos citados são:

• São Paulo: R$ 137,79;

• Tocantins: R$ 221,21;

• Acre: R$ 88,81.

Nem todos os motoristas têm direito à renovação automática, mesmo que não tenham cometido infrações ou recebido multas nos últimos 12 meses.

Pelas novas regras, condutores com mais de 50 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma vez. O benefício também não se aplica a:

• Motoristas com 70 anos ou mais;

• Condutores que tenham a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em razão de doenças progressivas ou condições que exijam acompanhamento de saúde.