Câmara de Eunápolis deve apreciar seis projetos do Executivo em sessões extraordinárias

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Em acatamento a uma solicitação do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Eunápolis realizará, nesta terça-feira, 16 de dezembro, a partir das 09h, duas sessões extraordinárias para votar seis projetos. O primeiro a ser analisado na 488ª Sessão Extraordinária será o Projeto de Lei 26/2025, que visa regulamentar a contratação de 305 professores substitutos. O de 27/2025 que dispõe sobre o recolhimento de bens anexados como inservíveis ao município e autorização para sua alienação. São 1989 cadeiras escolares com ou sem prancheta.

Em Seguida, o 28/2025 institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para pessoa física, jurídica, residencial ou não residencial, comercial, industrial, beneficiária direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública. O projeto prevê várias isenções para a cobrança.

O PL 29/2025 cria CNPJ próprio para a Secretaria de Educação. A gestão ficará cargo do Secretário da pasta. Os projetos de Lei 30/2025 e 31/2025 propõem alterações no Código Tributário do Município (Lei Municipal 764/2010) e no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal 806/2011), respectivamente. Cada um desses dois últimos projetos possui anexos com os percentuais das taxas.

A 489ª Sessão Extraordinária acontece logo em seguida, para votação em 2º turno dos projetos que porventura forem aprovados na 488ª. Sessão.

Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Rua Artulino Ribeiro, 549, no Bairro Dinah Borges, ou por meio da transmissão ao vivo no YouTube (https://www.youtube.com/@camaraeunapolis) ou no Facebook (https://www.facebook.com/legislativoeunapolis).

Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara (https://www.camaraeunapolis.ba.gov.br/) e confira na íntegra as matérias deste ano legislativo e outros temas de interesse da população.

As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara/CME.