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Decisão judicial de caráter liminar suspende decreto que rejeitou contas de Neto Guerrieri
- Redação
- 23 de ago. de 2024
- 1 min de leitura
Por via41
Em uma recente decisão, o juiz Roberto Costa de Freitas Júnior concedeu uma tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 12, de 20 de setembro de 2018, que rejeitou as contas de 2015 do ex-prefeito de Eunápolis, Neto Guerrieri.
A tutela de urgência foi solicitada por Guerrieri, que argumentou que a rejeição das contas poderia impedir seu registro de candidatura nas próximas eleições municipais. A decisão foi tomada em razão da evidência de violação do direito de ampla defesa durante o processo legislativo que culminou na rejeição das contas.
A decisão judicial também determinou o indeferimento do pedido de ingresso de Paulo Sérgio Brasil, ex-vereador e presidente da Câmara à época da rejeição das contas, por falta de interesse jurídico na questão.
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