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Dia Nacional da Advocacia Pública

Redação
7 de mar.
1 min de leitura

Hoje celebramos o *Dia Nacional da Advocacia Pública*, uma data que homenageia o trabalho essencial dos advogados públicos em defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.

A data foi instituída em 2012, pela Lei nº 12.636, e escolhida por marcar o primeiro registro histórico da Advocacia Pública no Brasil: a criação dos cargos de *Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco*, em 1609, ainda no período colonial.

Em 2025, o reconhecimento da importância desses profissionais ganhou ainda mais força com o *Supremo Tribunal Federal (STF)* reforçando que o termo “procuradores”, presente na Constituição, deve ser interpretado de forma ampla, incluindo todos os membros da advocacia pública estadual, distrital e municipal.

Graças ao trabalho incansável dos advogados públicos, vemos avanços na eficiência e qualidade da defesa jurídica e na garantia da legalidade dos atos da administração pública.

*"Os procuradores municipais integram a Advocacia Pública, função essencial à Justiça, atuando na preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito."* (STF, RE 663.696/MG, Ministro Luiz Fux)

Parabéns a todos os advogados públicos pelo seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e legalmente amparada!

#AdvocaciaPública #Direito #Justiça #STF #7deMarço

Antônio Pitanga

Presidente da Comissão de Advocacia Pública

Kátia Regina Taurinho

Presidente

OAB Subseção Eunápolis

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Antonio Marcos Nunes dos Santos

Jornalista - Registro 0006829/BA

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