Porto Seguro, Itapebi, Itabela, Belmonte, Itagimirim e Guaratinga podem perder cartórios

Cerca de 224 cidades podem perder cartórios na Bahia; um projeto de lei do governo do estado, já aprovado pelos deputados, coloca em risco o funcionamento destes cartórios, tudo em face da perda de arrecadação com o Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para manter as atividades cartorárias.

Os números indicam que 60% dos cartórios precisam do repasse para manterem suas atividades regulares, como emissão de certidões, registros de imóveis e mais, contudo são deficitários e precisam receber ajuda do fundo de compensação.

Por lei, 12,2% da receita de cada cartório na Bahia deve ser destinada ao Fundo de Compensação. Esse fundo é responsável por repassar uma espécie de ‘renda mínima’ às unidades deficitárias - ou seja, aquelas em que as taxas cobradas da população não cobrem os custos operacionais. Os repasses podem chegar a R$ 31,8 mil mensais e são fundamentais para manter o funcionamento desses cartórios. O Projeto de Lei nº 25.851 propõe diminuir esse percentual para 9%, o que representa redução de um quarto dos recursos.

O problema, segundo as entidades, é que o Fundo Especial de Compensação da Bahia já opera no vermelho, com déficit anual de R$ 40,4 milhões por ano. Uma estimativa prevê o fim do fundo em seis anos e sete meses, se o projeto de lei for sancionado. Sem os recursos provenientes do Fecom, 461 cartórios baianos podem fechar as portas - o que representa 61,3% do total em atividade no estado, que é de 752. 

A Alerj (Assembleia Legislativa da Bahia) aprovou no último dia 17 de Junho a proposta de redução do percentual que é destinado para o fundo, um dia após o governo Jerônimo apresentar na Casa e deve ser sancionada pelo governador nos próximos dias. A Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), diz que foi surpreendida pela medida e sequer foram informados.

Os cartórios se tornam deficitários quando o valor arrecadado com as taxas pelos serviços não são suficientes para pagar os custos com funcionários e manutenção. A lei também garante gratuidade nos registros de nascimento e óbito, incluindo a primeira via da respectiva certidão, além da primeira via da certidão de casamento.

O Fecom também é responsável por garantir o pagamento aos ofícios relativos aos serviços que não são cobrados à população. 

“Este projeto compromete a sustentabilidade de um sistema que permite levar cidadania e dignidade às áreas mais pobres da Bahia. Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios, como forma de manter o sistema viável", defende Daniel Sampaio, presidente da Anoreg. 

"Em seis anos, deixaremos de conseguir pagar a renda mínima para o funcionamento dos cartórios, o que vai impactar diretamente nos serviços prestados. Os cartórios oferecem, de forma gratuita, primeira via de certidões de nascimento, casamento e óbito, por exemplo, que são essenciais para a sociedade", avalia Igor Pinheiro, presidente do Fundo Especial de Compensação da Bahia. 

No ano passado, foi sancionada a lei que permitiu a reestruturação dos cartórios baianos de acordo com número de habitantes, o que contribuiu para o fechamento de cerca de 500 unidades em todo o estado. As novas regras estabelecem, por exemplo, que as cidades com população de até 40 mil habitantes tenham um único Ofício com as atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas.

"Daqui a pouco, só teremos cartórios em grandes centros urbanos e, infelizmente, a população vai acabar pagando o preço de ficar sem os serviços", afirma Daniel Sampaio. Mas o problema não é exclusivo do interior. Em Salvador, ao menos seis cartórios recebem repasses do fundo estadual. 

Outro ponto questionado pelas entidades é o aumento do valor destinado ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia, que passa a receber 4% de todos os recursos adquiridos pelos cartórios com as taxas pagas pelos serviços. "Existem ações em âmbito nacional que discutem a legitimidade de órgãos que não tem relação com serviços extrajudiciais no recebimento dos recursos, mas ainda não há uma decisão que reconheça a falta de pertinência desses repasses", detalha o presidente da Anoreg. 

No Território da Costa do Descobrimento que compreende oito municípios, seis deles devem perde cartório, que são: Porto Seguro, Belmonte, Itapebi, Itagimirim, Itabela e Guaratinga, ficam de fora só Eunápolis e Santa Cruz Cabrália.