Prefeito de Ilhéus pode perder mandato, diz advogado

Matéria do jornal eletrônico - Ilhéus 24 horas - desta segunda-feira, 27, aponta que o prefeito municipal, pode ter sérios problemas após publicar um decreto que regulamenta Lei Federal. De acordo com a notícia, o prefeito publicou em 15 de janeiro de 2025, o decreto 269/2025 regulamentado a Lei Federal 14.133/2021, onde, o advogado Fabrício Resende especializado no tema, aponta que o Poder Executivo Municipal teria extrapolado a competência, configurando violação à separação dos poderes como preconiza a Constituição Federal.

O Decreto publicado no D.O. (Diário Oficial) de 15 de Janeiro de 2025 é o alvo das críticas do advogado que chega a sugerir ao gestor a revogação do mesmo, que, de acordo com a matéria, o prefeito não tem competência para editar decretos normatizando regras gerais de licitação, contrariando a legalidade que é de competência dos legisladores municipais (Câmara de Vereadores), e ainda Resende joga luz sobre o tema, destacando que Contratos de Licitação e de competência exclusiva da União, podendo os entes federados (municípios) apenas suplementar essa legislação.

O decreto, publicado no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2025, foi criticado por Resende, que destaca que a regulamentação da Lei de Licitações e Contratos é de competência exclusiva da União, e os municípios podem apenas suplementar essa legislação, sem criar normas autônomas. Segundo o especialista, o Prefeito de Ilhéus não tem o poder de editar decretos para regulamentar diretamente normas gerais de licitação, o que caracteriza usurpação da função legislativa da Câmara de Vereadores.

Consequências Legais

Veja as recomendações do advogado publicadas no Ilheus24horas:

O que pode ser feito

O advogado sugere que o Prefeito revogue o decreto e encaminhe um projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar, dentro dos parâmetros legais, a Lei nº 14.133/2021. Caso o Prefeito insista em manter o decreto, a Câmara tem a prerrogativa de sustá-lo por meio de um Decreto Legislativo, conforme os dispositivos da Constituição e do Regimento Interno da Câmara de Ilhéus.

A Defesa da Legalidade

A matéria destaca que a defesa da legalidade e da separação dos poderes é crucial para garantir a transparência e a eficiência da administração pública. O respeito aos direitos da população e o cumprimento da Constituição são essenciais para a manutenção de um governo legítimo e harmônico entre os Poderes. A possível ação da Câmara e as implicações legais em caso de desrespeito à legislação local refletem a importância de uma administração que atue dentro dos limites da lei.

cdn24horas com informações do ilheus24horas