Eunápolis| Prefeitura realiza ato de entrega de títulos da REURB-social para famílias de baixa renda

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O governo de Eunápolis realizou na noite desta quinta-feira (18), ato de entrega de títulos fundiários urbano, através do programa REURB-S. Sem custo para o morador, a prefeitura regulariza toda documentação do imóvel, dando todas as garantias legais, inclusive como a segurança da herança a eventuais herdeiros; possibilidade de empréstimos em instituições financeiras para melhorias e ampliação; venda e negociações comerciais legalizadas.

Foram contemplados na ação, famílias residentes nos bairros Tiago de Melo 2, Tiago de Melo 1 e Nacional, totalizando 246 títulos nesta etapa. A cerimônia realizada no plenário da Câmara Municipal de Eunápolis, contou com a presença de autoridades, imprensa e a população.

O prefeito, Robério Oliveira (PSD), foi o anfitrião do evento, que contou com a presença do Desembargador Roberto Maynard Frank (Juiz Corregedor-Geral TJ-BA), secretários municipais, Pr Bené (vice-prefeito), vereadores e outras autoridades, além do grande público e a imprensa.

A ação é uma iniciativa da gestão municipal em atender as camadas mais carentes do município com foco em tirar da informalidade imóveis residenciais urbanos, e como isso promover dignidade social ao proprietário, regularizando o lugar onde a pessoa mora, dando a garantia da lei que aquele bem é seu, de fato e de direito.

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Entenda o que é o REURB-s

REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) é uma modalidade da lei brasileira (Lei nº 13.465/2017) que regulariza áreas urbanas informais ocupadas por famílias de baixa renda, garantindo moradia digna com o Poder Público arcando com os custos totais (projeto, infraestrutura, registros), transformando ocupações irregulares em propriedades legais para inclusão social e segurança jurídica. 

Características principais:

• Foco: Populações de baixa renda em assentamentos informais consolidados, com a renda definida pelo município.

• Benefícios: Ocupantes recebem o título de propriedade (registro do imóvel) gratuitamente, sem custos diretos.

• Responsabilidade: O Poder Público (União, Estados, Municípios) assume os custos de infraestrutura e regularização.

• Objetivo: Integrar essas áreas à cidade formal, garantindo direitos básicos e dignidade. 

Como funciona (simplificado):

1. Identificação: O município identifica o núcleo urbano informal de interesse social.

2. Projeto: Elaboração de um Projeto de Regularização Fundiária (PRF) que inclui medidas urbanísticas e sociais.

3. Aprovação: O projeto é aprovado pelo município e outros órgãos competentes.

4. Registro: Registro do PRF e criação do direito real (título de propriedade) nos cartórios de registro de imóveis, sem custo para os moradores.

5. Atuação Social: Trabalho técnico social para garantir a participação da comunidade e a adequação das ações às suas necessidades. 

Diferença para REURB-E:

• REURB-S (Social): Para baixa renda, custos públicos, gratuito para famílias.

• REURB-E (Específico): Para ocupantes com capacidade de arcar com os custos (classe média, empresas), que pagam pelas etapas da regularização.