Teixeira de Freitas: Justiça suspende licitação de R$ 54,8 milhões para limpeza urbana no município

Investigação do TCM apontou possíveis irregularidades no edital

Justiça suspende licitação de R$ 54,8 milhões para limpeza urbana em Teixeira de Freitas

A Justiça baiana determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 012/2026, aberta pela Prefeitura de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul da Bahia, para a contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O contrato tem valor estimado em R$ 54,8 milhões por ano.

A decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Régis Dourado, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após recurso apresentado pela empresa R4 Engenharia Ltda. O magistrado determinou a manutenção da suspensão do processo licitatório no estágio em que se encontra.

Quando a decisão foi proferida, o certame já estava em fase final, próximo da homologação e da assinatura do contrato.

A licitação já havia sido suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Em 29 de julho, a conselheira Camila Vasquez determinou a interrupção imediata do procedimento após pedidos apresentados pelas empresas M. A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda. e R4 Engenharia Ltda.

As empresas questionaram exigências previstas no edital e alegaram que elas poderiam limitar a competitividade da disputa.

Na decisão, o TCM-BA apontou possíveis irregularidades no edital, entre elas a falta de clareza e objetividade nos critérios de avaliação do plano de trabalho, a exigência de relatórios georreferenciados considerados complexos para os prazos estabelecidos e a ausência de informações básicas sobre os itinerários de coleta.

A relatora também avaliou que as condições estabelecidas poderiam dificultar a apresentação de propostas economicamente viáveis pelas empresas interessadas. Segundo a decisão, as exigências poderiam contrariar princípios como legalidade, isonomia e planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações.

Outro ponto destacado foi o número de empresas afastadas da disputa. Ao longo do procedimento, 22 licitantes foram inabilitadas, situação que, segundo o TCM-BA, poderia indicar uma restrição indevida à ampla concorrência.

Com a decisão do tribunal de contas, a gestão do prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo ficou impedida de dar prosseguimento à licitação.

Disputa na Justiça

Paralelamente à atuação do TCM-BA, a R4 Engenharia recorreu ao Judiciário para questionar o andamento do certame. O processo foi inicialmente analisado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas.

Em 17 de agosto, o juiz Carlos Eduardo da Silva Limonge negou o pedido de liminar apresentado pela empresa. Na avaliação do magistrado, a interrupção do procedimento poderia provocar risco de descontinuidade dos serviços de limpeza urbana no município.

A decisão considerou que deveria prevalecer, naquele momento, a continuidade de um serviço público essencial.

A empresa recorreu da decisão, levando o caso à Quarta Câmara Cível do TJ-BA, onde o desembargador Ricardo Régis Dourado passou a analisar o recurso.

Município poderá adotar contratação emergencial

Na decisão assinada na terça-feira (25), o desembargador determinou a suspensão da licitação, mas ressaltou que o município deve adotar as medidas necessárias para evitar a interrupção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Entre as alternativas mencionadas está a possibilidade de contratação direta em caráter emergencial, sob responsabilidade da própria administração municipal.

A determinação busca impedir que a suspensão da concorrência prejudique a prestação de um serviço considerado essencial à população.

O desembargador também estabeleceu que o Município de Teixeira de Freitas informe, no prazo de dez dias, tanto ao relator quanto ao juízo de origem quais providências foram adotadas para garantir a continuidade da limpeza pública.

A decisão não anula as etapas da licitação que já foram realizadas nem representa, neste momento, uma conclusão sobre a legalidade ou ilegalidade do edital. Na prática, o processo permanece suspenso até nova análise judicial, enquanto a prefeitura deverá encontrar uma alternativa para assegurar a continuidade dos serviços.